LEGISLAÇÃO

NOVIDADES

• Instrução Normativa MPA nº 9/2011 - Clique aqui para ler
  Trata da Renovação das Autorizações de Pesca das embarcações pesqueira inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira no prazo de até 12 meses depois do vencimento

BASE DE DADOS EXTERNA

• Legislação Federal de Pesca e Aquicultura - Clique aqui para acessar
  Dispostas no sítio do Ministério da Pesca e Aquicultura. Navegue no menu à esquerda
• Legislação Federal de Pesca e Aquicultura - Clique aqui para acessar
  Dispostas no sítio da Presidência da República
• Legislação Federal de Pesca e Aquicultura - Clique aqui para acessar
  Dispostas no sítio do Senado Federal. É é preciso selecionar o tipo de Lei e a palavra-chave
• Ementário da Legislação de Aquicultura e Pesca do Brasil - Clique aqui para ler
  Relação da legislação sobre o tema, atualizada em 2011, de autoria de Glaucio Gonçalves Tiago

Abaixo, você encontra as principais leis, os decretos, as portarias e as resoluções do setor.

LEIS:

Lei nº 11.958, Publicada em 29 de junho de 2009
Dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura.

Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências.

Lei nº 11.380, de 1 de dezembro de 2006
Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.

Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004
Cria o Programa Nacional De Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.

Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003
Dispõe sobre a concessão do beneficio do seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
Dispõe sobre a Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Lei nº 9.984, de 17 de julho De 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e dá outras providências. Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997 Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 Dispõe sobre a ordenação do Transporte Aquaviário e dá outras providencias. Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (Lei dos Portos). Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988 Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 Institui o Plano Nacional do Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988 Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá outras providencias. Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987 Proíbe a pesca de cetáceo nas águas nas águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências. Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986 Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos ou encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências. PRINCIPAIS DECRETOS: Decreto nº 6.678 (VII Plano Setorial para os Recursos do Mar) - Publicada em 09 de dezembro de 2008 Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar. Decreto nº 6.620 - Publicada em 30 de outubro de 2008 Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências. Decreto nº 6.511, de 22 de setembro 2008 Promulga as emendas aos anexos da Convenção sobre prevenção da poluição marinha causada pelo alijamento no mar de resíduos e outras matérias. Decreto n° 5.650, de 29 de dezembro de 2005 Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2006. Decreto n° 5.564, de 19 de outubro de 2005 Institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - CNCMB, e dá outras providências. Decreto n° 5.377, de 23 de fevereiro de 2005 Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar PNRM. Decreto de 20 de setembro de 2004 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o domínio útil de parte do imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Decreto n° 5.231, de 6 de outubro de 2004 Dispõe sobre os princípios a serem observados pela administração pública federal na criação, organização e exploração de Terminais Pesqueiros Públicos. Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004 Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca CONAPE, e dá outras providências. Decreto nº 5.095, de 1 de junho de 2004 Regulamenta a Lei n º 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento e da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências. Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003 Estabelece Normas Para Operação de embarcações pesqueiras nas Zonas Brasileiras de Pesca, Alto Mar e por meio de Acordos Internacionais, e dá outras providências. Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003 Dispõe sobre a Autorização de Uso de Espaços Físicos de Corpos d'água de Domínio da União para fins de Aqüicultura, e dá outras providências. Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004 Regulamenta a Lei n.º 9.445, de 14 de março de 1997, que concede Subvenção Econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências. Decreto de 15 de março de 2004 Altera o prazo de que trata o art. 5º do Decreto de 13 de junho de 2003, que cria o Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas de atualização e revisão da legislação do setor de aqüicultura e pesca, e dá outras providências. Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001 Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e dá outras providências. Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998 Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Decreto nº 2.869, de 9 de dezembro de 1998 Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências. Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências. Decreto nº 1.694, de 13 de novembro de 1995 Cria o Sistema Nacional de Informação da Pesca e Aqüicultura – SINPESQ e dá outras providências. Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança de tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 Decreta o Código de Águas. PORTARIAS E RESOLUÇÕES: Portaria IBAMA nº 113, de 25 de novembro de 1997. Institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Portaria nº 145/98, de 29 de outubro de 1998. Estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aqüicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais. Portaria IBAMA nº 136, de 14 de outubro de 1998. Estabelece normas para registro de Aqüicultor e Pesque-pague no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Estabelece revisão de procedimentos e critérios utilizados em licenciamento ambiental. Portaria IBAMA nº 1.747, de 22 de outubro de 1996. Delega competência aos superintendentes estaduais do IBAMA para o estabelecimento de portarias normativas sobre coleta de sementes de moluscos bivalves em ambientes naturais. Resolução CONAMA nº 013, de 06 de dezembro de 1990. Estabelece normas proteção dos ecossistemas contíguos às Unidades de Conservação. Resolução CONAMA nº 020, de 18 de junho de 1986. Estabelece classificação das águas doces, salobras e salinas.